Guerreiros de Toga | STJ — Informativo n. 32 - Edição Extraordinária · 21 jul 2026 · Fichamento para a Magistratura

A Súmula 383/STJ não tem incidência automática e deve ser lida conforme o caso concreto. O art. 8º da Lei 12.318/2010 (alienação parental) torna irrelevante, para a competência da convivência familiar, a alteração de domicílio da criança, salvo consenso dos genitores ou decisão judicial; o art. 1.634, V, do CC exige o consentimento de ambos os pais para a mudança de residência permanente dos filhos. Os arts. 43 e 59 do CPC reforçam a perpetuação e a prevenção, e o art. 5º do CPC e o art. 187 do CC vedam usar conduta abusiva para escolha artificial do juízo.

As alegações de violência doméstica devem ser apuradas com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, mas o acervo não demonstrou, nesta fase, mudança motivada por violência de gênero apta a deslocar a competência. Como o domicílio atual é fruto de ato unilateral intensamente controvertido, à margem do consentimento paterno e do juízo prevento — com indícios de alienação parental —, aplicar a súmula automaticamente chancelaria a criação artificial do próprio fato gerador da competência, esvaziando o juízo que há anos acompanha a família.

O art. 972 do CC condiciona o exercício da atividade empresarial à plena capacidade, e o art. 974, caput, §§1º e 2º, admite a continuidade da empresa pelo incapaz (empresário individual) mediante autorização judicial e proteção do patrimônio anterior — norma voltada ao empresário individual, que não se confunde com a capacidade de participar de sociedades.

O §3º do art. 974 (Lei 12.399/2011) prevê expressamente a participação do incapaz em sociedades, desde que: (I) não exerça administração; (II) o capital esteja integralizado; e (III) esteja representado ou assistido. A prévia autorização judicial permite avaliar as aptidões da pessoa curatelada e a integralização com bens imóveis (arts. 1.747, 1.748 e 1.781 do CC). Impedir a constituição negaria acesso a forma relevante de organização econômica; as salvaguardas harmonizam liberdade e proteção.

Na subcontratação há sucessão de contratos: o primeiro entre o dono da carga e o transportador principal, e o segundo entre este e o subcontratado. O art. 7º da Lei 11.442/2007 define a responsabilidade do transportador como objetiva 'perante o contratante' — não apenas perante o dono da carga —, de modo que quem subcontrata assume a posição de contratante perante o subcontratado.

Se a responsabilidade fosse subjetiva entre subcontratante e subcontratado, haveria quebra de coerência: o transportador principal responderia objetivamente ao dono da carga, mas dependeria de prova de culpa para se ressarcir do subcontratado. O art. 8º reforça a leitura, ao imputar ao transportador os atos de terceiros 'como se próprios fossem'. A subcontratação não altera a natureza da relação — incide a responsabilidade objetiva.

O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores do FGTS auferidos durante o casamento ou a união estável, mesmo que não sacados imediatamente após a separação, são comunicáveis e devem compor a partilha, por serem frutos do esforço comum do casal (precedente: AREsp 2.622.522/SP, 3ª Turma).

A ausência de saque imediato após a separação não afasta o direito à meação, sendo possível reservar o montante correspondente à meação em conta vinculada específica, para saque futuro nas hipóteses legais.

Segundo a jurisprudência do STJ, não se exige a prova de que o imóvel residencial seja o único de propriedade do devedor para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990). No caso, o juízo de origem já havia reconhecido a natureza de bem de família, circunstância admitida pela própria credora, que por isso limitou o pedido à nua propriedade.

A proteção legal do bem de família inviabiliza não só a expropriação, mas também a pretensão de inscrição de penhora no registro imobiliário. Reconhecida a natureza de bem de família, a nua propriedade não é suscetível de constrição, pois o bem não pode sequer ser indicado à penhora no processo executório.

A aplicação de precedente qualificado não é automática: exige a leitura dos contornos fáticos e jurídicos do caso. No DF, os condomínios irregulares possuem área comum e benfeitorias coletivas que valorizam os lotes, e o acórdão recorrido consignou que a recorrente anuiu formalmente ao encargo condominial por instrumento de cessão de direito.

Os Temas 492/STF e 882/STJ protegem a liberdade de associação de quem não consentiu com a obrigação. Demonstrada a assunção voluntária da dívida condominial, a autonomia da vontade prevalece sobre a tese da desobrigação associativa — hipótese de distinguishing que legitima a cobrança.

A ação de exigir contas pressupõe, para o interesse de agir, a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto e os motivos da prestação. A existência de sociedade não se vincula exclusivamente à inscrição na Junta: mesmo sem registro, a sociedade de fato pode surgir da atuação conjunta, da intenção de explorar atividade comum e da partilha de resultados.

O registro apenas confere publicidade e efeitos perante terceiros, não sendo condição essencial para a existência da sociedade. No caso, a titularidade de 25% das quotas, conferida em separação consensual e formalizada na Junta anos depois, comprova o vínculo desde então, revelando interesse processual para exigir contas inclusive no período anterior ao registro, observado o prazo prescricional de 10 anos.

O art. 192 da Lei 11.101/2005 determina expressamente que suas disposições não se aplicam aos processos falimentares ajuizados antes de sua vigência, que permanecem regidos pela legislação anterior. Essa regra de direito intertemporal foi preservada pela Lei 14.112/2020, inexistindo previsão que autorize a incidência retroativa do novo prazo decadencial.

Admitir a incidência do prazo introduzido pela Lei 14.112/2020 a processos submetidos a regime jurídico diverso afrontaria diretamente o art. 192 e subverteria a estabilidade das relações jurídicas, em ofensa à segurança jurídica.

O prazo ânuo da ação de cobrança de indenização por invalidez permanente inicia-se com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez ou, havendo requerimento administrativo prévio, com a negativa formal da seguradora.

O encerramento da vigência da apólice não é, por si só, o termo inicial quando o sinistro ocorreu no período de cobertura, pois não extingue a obrigação quanto ao evento coberto. O direito à indenização subsiste ainda que a consolidação ou a comprovação definitiva da invalidez ocorra após o término do contrato; o determinante é a ocorrência do fato gerador coberto dentro do período de cobertura.

Estabelecida a responsabilidade do comprador pela rescisão, surge o direito de retenção pela vendedora de percentual sobre o valor pago, como indenização pelos prejuízos e encargos. O art. 67-A, II e §5º, da Lei 4.591/1964 fixa os limites máximos de 25% e de 50%; o §1º dispensa a alegação de prejuízo para exigir a pena convencional.

Sendo incontroversa a inadimplência do comprador e abrangendo o empreendimento patrimônio de afetação, autoriza-se a retenção de até 50% (art. 67-A, caput, II). O dispositivo, introduzido pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), não conflita com o CDC nem com o CC: buscou, com critérios objetivos, compatibilizar a proteção ao consumidor com as especificidades da incorporação sujeita a patrimônio de afetação.

As horas extras, ainda que não habituais, têm caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante, autorizando a incidência dos alimentos, conforme o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC). Havendo acréscimo, ainda que sazonal, o alimentado também percebe incremento, mesmo transitório.

A PLR, de natureza indenizatória e eventual, não se incorpora automaticamente à remuneração: a jurisprudência dominante do STJ só justifica sua inclusão quando comprovada a necessidade do alimentado e a insuficiência da pensão fixada sobre os rendimentos habituais. Ausente circunstância excepcional, é impossível a incorporação automática.

A evicção é a perda total ou parcial da posse ou propriedade do bem adquirido em razão de ato judicial ou administrativo fundado em direito preexistente. No caso, o vício anterior não é a penhora em si, mas a dívida que lhe deu origem: para haver cumprimento de sentença, houve fato gerador da dívida, ação de cobrança e sentença condenatória contra a alienante — todos anteriores à venda (art. 447 do CC).

A efetivação posterior da penhora é irrelevante para a caracterização da evicção, pois o direito do credor já existia ao tempo da venda, sendo a constrição apenas sua materialização. A causa primária da perda foi a dívida preexistente do alienante, e não a demora na transferência administrativa do veículo.

O art. 794, §2º, do CPC dá efetividade à sub-rogação do terceiro interessado que paga a dívida (art. 346, III, c/c arts. 349 e 899, §1º, do CC), permitindo-lhe exigir do devedor principal o ressarcimento. Contudo, o art. 351 do CC assegura ao credor originário, apenas parcialmente reembolsado, preferência sobre o sub-rogado na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor forem insuficientes.

Permitir a execução simultânea pelo credor original e pelo avalista (que seria, ao mesmo tempo, executado e exequente) fragilizaria essa preferência e geraria tumulto processual, comprometendo a duração razoável. Assim, o regresso do sub-rogado nos mesmos autos depende do prévio e integral recebimento do valor devido ao exequente original.